Participação pública para alteração do PDM
Entre os dias 9 e 30 de julho irá decorrer a fase de participação pública no âmbito do início do procedimento de elaboração da 1.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal do Seixal.
Nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, com redação atualizada, os interessados poderão formular sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do referido procedimento.
O início do procedimento relativo à elaboração da 1.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal do Seixal foi deliberado (PDF 6,84 MB) em reunião ordinária da câmara municipal de 4 de junho de 2025, por um prazo de 548 (quinhentos e quarenta e oito) dias, tendo sido publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 125 pelo Aviso n.º 16366/2025/2, do dia 2 de julho de 2025.
Para o efeito, o processo, poderá ser consultado nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, nos dias úteis, e durante o horário de expediente, entre as 9 e as 12 horas e entre as 14 e as 16 horas. Quaisquer sugestões ou observações deverão ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal do Seixal, devidamente fundamentadas e remetidas mediante requerimento próprio para o Gabinete do Planeamento Estratégico, sito nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, na Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, 2844-001 Seixal ou para o endereço de correio eletrónico da Câmara Municipal do Seixal, gpe@cm-seixal.pt.
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