Alteração ao Regulamento Municipal da Taxa pela Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas – REVOGADO (09/20/2024) - PDF [255KB]
Regulamento revogado desde 21 de janeiro de 2016, conforme determina o Regulamento Urbanístico do Município do Seixal, publicado pelo Aviso n.º 106/2016, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 3, de 6 de janeiro de 2016, nos termos do seu artigo ...