Câmara do Seixal faz participação da E-Redes à ERSE
A Câmara Municipal do Seixal vai apresentar uma participação formal à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), com vista à abertura de um processo contra a E-Redes pelo incumprimento dos níveis de qualidade de serviço no fornecimento de eletricidade à população do concelho do Seixal, nomeadamente nas freguesias de Fernão Ferro, Amora,Corroios e Arrentela.
Na sequência dos sucessivos cortes no fornecimento de eletricidade registados no concelho, a autarquia vai também solicitar uma reunião com a Delegação do Seixal da Ordem dos Advogados, com o objetivo de assegurar apoio jurídico aos munícipes prejudicados, garantindo-lhes informação, esclarecimento e acompanhamento adequados para a defesa dos seus direitos.
Estas decisões resultam do agravamento significativo e inaceitável da situação nos últimos dias, afetando famílias, atividades económicas e serviços essenciais em várias zonas do concelho, com particular incidência na freguesia de Fernão Ferro. A câmara municipal considera que os cortes repetidos no fornecimento de energia elétrica revelam uma falha reiterada da E-Redes na prestação de um serviço público essencial, que não pode continuar sem uma resposta firme das entidades competentes.
Perante a ausência de soluções eficazes no terreno, a autarquia intensificou a sua intervenção institucional, tendo igualmente solicitado uma reunião urgente com a E-Redes, agendada para o próximo dia 7 de janeiro, com o objetivo de exigir esclarecimentos formais, a assunção de responsabilidades e a apresentação de medidas concretas que ponham termo aos cortes sucessivos.
A Câmara Municipal do Seixal considera ainda inadmissível que se mantenham interrupções frequentes no fornecimento de eletricidade, muitas vezes, sem qualquer aviso prévio, provocando prejuízos relevantes à população, ao comércio local, às instituições e aos serviços públicos. A eletricidade é um serviço público essencial e a sua interrupção sistemática compromete gravemente a qualidade de vida da população e o normal funcionamento do concelho.
Nesse sentido, a Câmara Municipal do Seixal exige da E-Redes:
- Esclarecimentos claros, objetivos e fundamentados sobre as causas concretas dos cortes sucessivos;
- A apresentação de um plano de intervenção imediato que elimine as falhas recorrentes;
- Um plano estruturado de reforço da rede elétrica, com especial incidência na freguesia de Fernão Ferro;
- Prazos claros e calendarizados para a execução das medidas a implementar.
Paulo Silva, presidente da Câmara Municipal do Seixal reafirma que está a utilizar todos os instrumentos institucionais ao seu alcance para defender os direitos da população e responsabilizar a entidade responsável pela distribuição de energia elétrica. «A situação é grave, prolongada e inaceitável. A câmara está a agir com firmeza, quer junto da entidade reguladora, quer no apoio direto aos munícipes, porque este problema tem de ter consequências e tem de ser resolvido».
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