Regulamentada a instalação de pontos de acesso sem fios

ANACOM
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18 Abr '26

A ANACOM aprovou, a 10 de fevereiro, o regulamento relativo às instruções técnicas aplicáveis à implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida.

O regulamento dá cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 97/2024, de 29 de novembro, e, para o efeito, fixa as instruções técnicas aplicáveis à instalação de pontos de acesso sem fios de área reduzida, tendo em consideração, nomeadamente, as especificidades das infraestruturas de suporte, a sua localização, bem como a necessidade de ocultação dos referidos pontos de acesso e da cablagem destinada ao fornecimento de energia elétrica e de ligação a redes de comunicações eletrónicas.

O disposto no regulamento não prejudica nem afasta as instruções técnicas estabelecidas pelos fabricantes dos pontos de acesso sem fios de área reduzida a instalar, constituindo um complemento das mesmas.


Regulamento n.º 164/2026

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